| Lei Nº 139-2008 - Prefeito /Vice-prefeito | Dispõe sobre a concessão da forma que indica e dá outras providências. | FORA DO ESTADO | 290,00 |
| Lei nº 139/2008 - Prefeito/Vice-prefeito | Dispõe sobre a concessão da forma que indica e dá outras providências. | DENTRO DO ESTADO | 250,00 |
| Lei Nº 139-2008 - Secretário (a) | Dispõe sobre a concessão da forma que indica e dá outras providências. | FORA DO ESTADO | 170,00 |
| Lei nº 139/2008 - Servidor (a) Comissionado | Dispõe sobre concessão da forma que indica e dá outras providências. | FORA DO ESTADO | 140,00 |
| Lei Nº 139/2008 - Secretário (a) | Dispõe sobre a concessão da forma que indica e dá outras providências. | DENTRO DO ESTADO | 130,00 |
| Lei nº 139/2008 - Servidor (a) Efetivo | Dispõe sobre concessão da forma que indica e dá outras providências. | FORA DO ESTADO | 120,00 |
| Lei nº 139/2008 - Servidor (a) Comissionado | Dispõe sobre a concessão da forma que indica e dá outras providências. | DENTRO DO ESTADO | 100,00 |
| LEI Nº 139/2008 - Servidor (a) Efetivo | Dispõe sobre a concessão da forma que indica e dá outras providências. | DENTRO DO ESTADO | 80,00 |