EMENDA PARLAMENTAR Nº 40280001, REFERENTE A TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS/MS ? ATENÇÃO PRIMÁRIA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DAS METAS NACIONAL - INCREMENTO PAP, PROPOSTA Nº 36000506337202300, PROCESSO Nº 25000.116599/2023-28.-