Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/09/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA VENDA E DE UTILIZAÇÃO DE BEBIDAS EM GARRAFAS DE VIDRO, COPOS DE VIDRO DURANTE A TRADICIONAL FESTA DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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