Data do decreto: 01/08/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, COMPREENDENDO O MARCO TEMPORAL, O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES, A PESQUISA DE PREÇOS, O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO E DA DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
