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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 028/2016 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/10/2016
Descrição: Decreto nº028/2016 – Regulamenta transição governamental e em anexo Instrução Normativa nº01/2016, de 29 de setembro de 2016 do TCM.
   

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