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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 007/2009 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/04/2009
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.742 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 E A LEI MUNICIPAL Nº 144 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
Secretaria: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
   

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