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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 016/2015 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/10/2015
Descrição: Decreto nº 016-A.2015 – Dispõe sobre regulamentação na Lei nº 259.15 – Forma de pagamento retroativo dos agentes ACE e ACS
   

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