Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 460/2023
30/03/2023
DEFINE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE àS ENDEMIAS (ACE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
