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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 490/2024

21/05/2024

ALTERA A LEI Nº 482/2024 QUE CONCEDE REAJUSTES SALARIAIS A DIVERSAS CATEGORIAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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