Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 510/2025
15/04/2025
ALTERA E ATUALIZA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 364/2019 E Nº 426/2022 QUE TRATAM DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MULUNGU CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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