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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 250/2014

10/12/2014

LEI Nº 250/2014 - INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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