Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 523/2025
01/09/2025
ALTERA A LEI Nº 519, DE 26 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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