Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 545/2026
06/04/2026
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º167, DE 21 DE AGOSTO DE 2009,ATUALIZANDO OS VALORES DAS BOLSAS DE ESTÁGIO DO PROGRAMA "PRIMEIRA EXPERIÊNCIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
