Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 551/2026

12/06/2026

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CEARÁ NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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