Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 559/2026
14/09/2026
CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MULUNGU AMAM, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, RECEITAS, QUADRO DE PESSOAL, EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
