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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 277/2016

16/05/2016

LEI Nº 277/2016 - DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO A PARÓQUIA DE SÃO SEBASTIÃO - COMUNIDADE SANTA LUZIA - LAMEIRÃO - MULUNGU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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