Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 107A/2005

03/06/2005

LEI Nº 107A/2005 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE GARANTIAS DAS COTAS - PARTE DO ICMS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU EM PROCESSO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHAS DE PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A SERVIDORES PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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