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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 296/2017

04/05/2017

LEI Nº 296/2017 - TORNA A BANDA DE MÚSICA MAESTRO JOSÉ HEITOR LEITÃO ARRUDA PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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