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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 015/1990

26/03/1990

LEI Nº 015/1990 - TORNA SEM EFEITO A LEI Nº 008/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASD.

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