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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 012/1989

11/12/1989

LEI Nº 012/1989 - CRIA A ZONA URBANA ISOLADA NO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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