Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 313/2017
25/08/2017
LEI Nº 313/2017 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, REVOGANDO A LEI Nº 161/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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