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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 351/2019

30/04/2019

LEI Nº 351/2019 - DISPÕE SOBRE REESTRUTURA DA ZONA URBANA DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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