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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 356/2019

18/06/2019

LEI Nº V356/2019 : DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLÇICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA SUA DOAÇÃO A PARÓQUIA DE SÃO SEBASTIÃO, COMUNIDADE NOSSA SENHORA DO CARMO - LOCALIDADE DE MADEIROS - MULUNGU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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