Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 383/2020
31/12/2020
AJUSTA A VIGÊNCIA DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº 379/2020 QUE FIXOU OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU - CEARÁ, PARA LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.