LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

LEI Nº 274/2016 - CONCEDE DESCONTO DE 10% NO IPTU DO MORADOR QUE MANTER SUA RESIDENCIA LIVRE DE INFESTAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.

LEI Nº 273/2016 - DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS NO TOCANTE AO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 272/2016 - INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ, A MISSA DOS VAQUEIROS, EVENTO DE CUNHO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE.

Decreto nº011/2016 – Decreta Feriado Municipal o dia 24 de março em virtude das Celebrações, que antecedem A Paixão de Cristo.

LEI Nº 271/2016 - REVOGA AS LEIS Nº 057/2016 E 211/2012 E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A PRODUTIVIDADE A SER PAGA MENSALMENTE, AOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EFETIVOS, CEDIDOS E CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 270/2016 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E SUA NOMECLATURA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 010/2016 – Decreta Feriado Municipal o dia 14 de março (segunda-feira).

Decreto nº 009/2016 – Dispõe sobre luto oficial em virtude do Falecimento do Dr. Edvalson Florencio Marques Batista.

Decreto nº 005/2016 – Regulamenta a isenção do IPTU.

Decreto 005/2016 – Dispõe sobre a reposição de vencimentos.

Lei nº269/2015 – Criação da nomenclatura da Unidade Básica de Saúde na localidade do Assentamento Bastioes.

Lei nº268/2015- Dispõe sobre a criação de nomenclatura de Rua na Sede de Mulungu

Lei nº267/2015 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis III no município de Mulungu

Decreto nº003-A/2016 – Dispõe Sobre Reconhecimentos de Dívida e dá outras Providências.

LEI Nº 266/2015 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MULUNGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, A IMPLANTAR O PROGRAMA LOCAÇÃO SOCIAL, DESTINADO A PROMOVER MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EN SITUAÇÃO DE GRAVE VULNERABILIDADE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 265/2015 – Normatiza o Calendário Oficial de Pagamento da Folha Salarial dos Funcionários Efetivos/ Estatutários, da Prefeitura Municipal de Mulungu e dá outras providências.

LEI Nº 264/2015 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o ” programa Remédio em Casa”, e dá outras providências.

Lei nº263/2015 – Dispõe sobre a concessão de licença paternidade aos servidores municipais e dá outras providências

Lei nº261/2015 – Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016.