PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR EDITAL N° 2 - DA CAPACITACÃO E DA PROVA A COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA DO CONSELHO TUTELAR DE MULUNGU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n° 231/2022 e na Lei Múnicipal n° 455/2023, de 22 de março de 2023 que disciplina o processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar; e nas demais disposições legais referentes ao Conselho Tutelar previstas na Lei Municipal n° 133/2007 com suas alterações; TORNA PÚBLICA a normatização da participação na capacitação e a realização da prova.
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