REGULAMENTA A LEI Nº 442/2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A DAR INÍCIO AO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE TEMPO INTEGRAL, COMO UMA POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/08/2022