DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISCIPLINA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDaDES QUE COMPÕEM O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU (ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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