DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTITUI A COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E NOMEAÇÃO DAS(OS) SERVIDORAS(ES) PARA ATUAR COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO E INTEGRAR COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS).
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